A revista Veja exibe matéria de capa nesta semana intitulada “Não dá mais!”. A publicação escancara em seis páginas “as leis absurdas que infernizam o dia a dia dos brasileiros, emperram o funcionamento das empresas e são um monumento à estupidez dos políticos e burocratas”. Segundo a Veja, nas últimas duas décadas foram criados 4,2 milhões de leis no país que em sua maioria só servem para atrapalhar a vida dos brasileiros e tratá-los como cidadãos-bebês.
Desta forma, seis dos mais conceituados escritórios de advocacia brasileiros listaram as leis que, na opinião deles, mais prejudicam os brasileiros. E, entre elas, destaque para o Decreto Presidencial N°4.887, de 2003, que regulamenta a identificação e demarcação de terras remanescentes de quilombos para fins de desapropriação. As autoridades no assunto resumem o absurdo da questão como “um disparate da antropologia oportunista do governo. Não há necessidade de comprovação de que as terras a ser desapropriadas realmente abrigavam quilombos à época da escravidão. Basta uma pessoa se declarar negra e se autoatribuir um pedaço de terra para tomar posse dele.
O absurdo dessa lei, travestida de decreto presidencial, tem reflexo direto na reivindicação de mais de 4,5 mil hectares por uma associação quilombola na região de Osório e Maquiné, no Litoral Norte gaúcho. E é, inclusive, tema da chamada de capa da Zero Hora deste domingo, 25 de setembro: “O novo conflito agrário”. A matéria chama a atenção para o fato de que a situação pode gerar novos sem-terra no estado. O jornal destaca que “a reparação de um dano histórico causado a negros, a escravatura, pode resultar em prejuízo imenso a milhares de agricultores que vivem nessa região”. Zero Hora entrevistou representantes de ambos os lados na polêmica questão, deixando claro que as obras na BR-101 valorizaram as terras em disputa na região - estão a uma hora de Porto Alegre e 15 minutos das praias. Como as terras reivindicadas incluem parte da rodovia e os túneis que cortam a BR, a titulação das terras e a troca de acusações na disputa, entre outros problemas, o periódico gaúcho classificou a situação como “um quebra-cabeças difícil de resolver por parte das autoridades federais”.
Segundo Zero Hora. O “maior líder quilombola na região”, Wilson Marques da Rosa, exige saída dos vizinhos e “afirma fazer isso com base num direito constitucional reconhecido”. Mas a Constituição Brasileira de 1988 não foi abordada pelo jornal, tampouco a criação do Decreto Presidencial que a revista Veja classificou como absurdo e que é a raiz do problema.
O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, deixa claro que "aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos." Já o Decreto 4.887, de 2003, estabelece que: "Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida."
Ou seja, como resumiu a Veja: agora basta uma pessoa se declarar negra e se autoatribuir um pedaço de terra para tomar posse dele. A realidade é como aquela velha canção: “ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação”.
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