A Comunidade Aguapés acompanha com interesse a iniciativa dos congressistas da Comissão de Agricultura da Câmara Federal que aprovaram na última quarta-feira, 21 de março, na CCJC (Comissao de Constituição e Justiça e Cidadania) a Proposta de Emenda Constitucional PEC 215. O documento será agora encaminhado à votação no plenário federal.
Esta PEC é de vital importância para a agricultura familiar e para todos que vivem no campo brasileiro, pois evitará as repetidas arbitrariedades que o INCRA a FUNAI tem inflingido aos moradores rurais. A proposta impede que, sozinhos, estes órgãos possam anular escrituras públicas e usurpar proprietários rurais de qualquer tamanho, criando e revogando direitos como se dentro de suas estruturas administrativas tivessem poderes de judiciario, executivo e legislativo todos acumulados de forma soberana e autônoma, bastando para isto um laudo antropológico elaborado de forma subjetiva com base em relatos orais, aspirações de ONGs de legitimidade duvidosa ou associações interessadas nos referidos territórios. Os processos são conduzidos com alto conteúdo ideológico, alimentado pelas alas mais radicais da intelectualidade universitária urbana, que defende a criação de territórios étnicos fechados, em uma espécie de propriedade coletiva inspirada nas fazendas coletivizadas do falido regime comunista soviético.
O que a PEC 215 propõe é trazer para o Congresso Nacional a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas, o reconhecimento de terras quilombolas e a definição de áreas de preservação ambiental. O debate e a decisão passam a ser democráticos e transparentes, e não mais restrito a um gabinete do Incra ou da Funai, por um comitê comprometido com alguma militância ou ideologia em particular. Lembramos que todo agente público, que detém poder delegado pela sociedade, quando age pautado por alguma militância, perde sua isenção e passa a ser um usurpador.
Que a democracia e a transparência protejam nossa comunidade rural.
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