quinta-feira, 19 de abril de 2012

Votação da ADI 3239 no STF

O Dr. Cesar Peluso, presidente do STF e relator do processo da ADI 3239, que pede a inconstitucionalidade do decreto 4.887/2003, e que teve julgamento iniciado em 18/04/12, reaviva a esperança para nós, cidadãos brasileiros que vivemos no campo e enfrentamos a incerteza juridíca criada por este decreto, declarado inconstitucional em seu voto. Brasileiros e brasileiras, não acreditem em coisas que dizem gestores públicos como o Sr. Luis Inacio Adams, da Advocacia Geral da União, ou a dr. Debora Duprat, que afirmam que a função deste decreto era só de organizar o já determinado na Constituição, isto é demagogia da militância de ONGs oportunistas, daquelas que tem assolado o país ultimamente. O decreto recriou e distorceu direitos de uma maneira violenta contra cidadãos honestos e trabalhadores, e em nossa comunidade sabemos muito bem disto! Somos 950 familias de agricultores e moradores rurais mestiços, negros e brancos que vivem integrados há 6 gerações nesta região. Nossas propriedades são escrituradas com sequenciamento histórico de mais de 100 anos, muitas delas do tempo do Império, o que não impede os agentes do Incra e seus antropólogos contratados de nos rotular de "posseiros". Vivemos em luta permanente contra a ameaça de sermos todos expropriados e expulsos de nossas casas, tudo isto possivel porque este decreto permite a um grupo de pessoas formar uma associação e se auto-declarar quilombola... Isto é a noção de justiça social que os militantes de plantão tentam vender à nação brasileira, contando com sua ingenuidade.

Obrigado, Dr Peluso, por sua grandeza e justiça! E aos gestores públicos...não esqueçam que ao abraçar militâncias perdem a isenção e se convertem em usurpadores.

A Dra. Rosa Weber pediu vistas e um prazo adicional para estudar e pronunciar seu voto. Vamos estar torcendo para que o real senso de justiça e respeito aos cidadãos de bem prevaleça no Supremo Tribunal Federal em Brasilia quando todos os ministros proferirem seus votos.

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